{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89326,"origem":"stj","sha256_origem":"900bed2f20291879b720d8f6efd6e0a2510aab56d4749a067665cebadcdd210c","registro_original":{"id_fonte":"000903181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976017","numero_registro":"202500147867","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RÉ INTEGRANTE DO NÚCLEO\nFINANCEIRO. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nPRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido\nde não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o\npleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada\nflagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. A prisão preventiva foi mantida em caráter liminar tendo em vista\na gravidade concreta da conduta imputada à paciente, acusada de\nintegrar organização criminosa complexa e estruturada, composta por\n41 pessoas e voltada para a prática de crimes graves, como tráfico\nde drogas, lavagem de dinheiro, homicídios e comércio ilegal de\narmas de fogo. Segundo consta dos autos, a recorrente exercia papel\nestratégico no núcleo financeiro da organização criminosa, sendo\npeça essencial para a operacionalização das atividades ilícitas.\n3. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, \"[a]\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva\" (STF, Primeira Turma, HC n.\n95.024/SP, Relatora Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de 20/2/2009).\n4.  A negativa da prisão domiciliar encontra suporte na\njurisprudência desta Corte, segundo a qual, \"há fundamentação\nconcreta e específica acerca da situação excepcional, pois, embora a\npaciente seja mãe de duas crianças menores de 12 anos, as\ncircunstâncias do caso revelam o seu íntimo envolvimento com a\norganização criminosa, uma vez que gerencia a sua parte financeira,\nparticipando, assim, pelo menos em principio, de maneira efetiva e\nrelevante do núcleo de liderança da respectiva facção.\" (AgRg no HC\nn. 683.096/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe\n27/9/2021).\n5. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da\nSúmula 691 do STF.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"79e9957d778152cda7aa68f42ac07a929596d0a08045699659d634b7ad0ea614","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}