# Registro público: TRT3 — 00000167520155030112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893292/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893292.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cef1784d0aa9c664838c67e1b0590548b27b1bb7ec823287be5c27c8dc4c2a8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-09
- **Último ato com data válida:** 2017-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-20** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Indenizado - Efeitos | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-05-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2016-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-05-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-05-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-06-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-07-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-13T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2016-06-06T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2016-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-07-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-07-08 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-09-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-05-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-06-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-06-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001662820155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884, 13999, 14001, 14004, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000562920155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237853/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10884, 13999, 14001, 14004, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00241065920195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14001, 14004, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TRT3 — 00000191320145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884, 13999, 14001, 14004, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT24 — 00241084520195240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950761/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14001, 14004, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA
- [TRT9 — 00000012820205090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14001, 14004, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT17 — 00000486120175170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14001, 14004, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000102420195090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14001, 14004, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS