{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89331,"origem":"stj","sha256_origem":"a9cae2fe3d7074acf0d15168268e4f7df2fc3ae3a254e44e22564775a3c66b86","registro_original":{"id_fonte":"000903188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"967366","numero_registro":"202404696209","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA\nESPECIFICADA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE\nPARA O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nPROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REGIME. RECRUDESCIMENTO. ELEVADA\nQUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o\nTema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do\njulgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida\nde busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a\npresença da caracterização de justa causa, consubstanciada em\nfundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.\n2. Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,\npara sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas\nrazões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação\ndo direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o\ncontexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da\nocorrência de crime no interior da residência é que se mostra\npossível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.\n3. Conforme apontado pelas instâncias ordinárias, distancia-se o\ncaso em questão da hipótese de violação de domicílio, visto que além\nda existência de denúncia anônima especificada acerca da prática de\ntráfico no local, houve autorização do próprio paciente para\nentrada dos policiais na residência.\n4. O pleito de absolvição foi afastado diante da suficiência\nprobatória quanto à prática do crime imputado ao paciente na\ndenúncia. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos\nfatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio\nprocessual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória\npara a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de\nrito célere e de cognição sumária.\n5. No caso, ficou demonstrada a materialidade e a autoria do delito\nde tráfico pelo paciente a partir do acervo probatório produzido,\ncom destaque para o depoimento prestado em juízo pelos policiais que\nrealizaram o flagrante do paciente.\n6. O depoimento dos policias tem valor probante, uma vez que se\nrevestem de fé pública, podendo ser usados para fundamentar sentença\ncondenatória, sem que daí ressaia qualquer ilegalidade, sobretudo\nquando consonantes com as demais provas dos autos.\n7. Esta Corte admite a imposição de regime mais gravoso com base na\nelevada quantidade de drogas envolvida na prática de tráfico, o que\nse verifica no caso, em que apreendidos mais de quinze quilos de\nmaconha.\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(HABEAS CORPUS - INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR -\nREEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC-AGR 213031]], [[HC-AGR 175075]]\n(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP\n(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO IDÔNEO DE PROVA - HARMONIA COM AS\nDEMAIS PROVAS DOS AUTOS)\n STJ - <>-RJ, <>-MG\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA\nAPREENDIDA)\n STJ - <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d2880fbcc3535d7f5788f6d45021044885708735b6dea903b74fe253a93c2d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}