{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89334,"origem":"stj","sha256_origem":"e07c651ccda2daac6f6740f73af8e5dd71ddac451d29d8a72794d2d61ebd04b1","registro_original":{"id_fonte":"000903191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966311","numero_registro":"202404634133","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.\nLEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DOSIMETRIA DA PENA.\nNEGATIVA DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOVAÇÃO RECURSAL.\nAGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.\n1. É legítimo o julgamento monocrático de habeas corpus quando\nfundamentado em jurisprudência consolidada e ausente qualquer\nilegalidade flagrante ou teratologia que justifique a intervenção do\ncolegiado.\n2. A dosimetria da pena, desde que justificada nos elementos\nconcretos dos autos, insere-se no âmbito da discricionariedade\nvinculada do julgador, não havendo margem para revisão na ausência\nde arbitrariedade ou excesso evidente.\n3. Não se conhece de inovação recursal consistente em alegar,\nsomente em sede de agravo regimental, a não configuração do crime de\norganização criminosa por suposta inépcia da denúncia.\n4. Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb6d2ffadd09d07b8b3611462cee706d95c76b5763e041f6a5a09eeac7a67c95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}