# Registro público: TJPE — 00000049220268172001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893353/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893353.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40fc4c08521fe71a5065ea7b55ead4deea38a518832bfebea58208c2e019b364

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-01
- **Último ato com data válida:** 2026-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inobservancia de lei, regulamento ou instrução | Prevaricação | Crimes de Abuso de Autoridade | Condescendência criminosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-01T23:56:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}
- 2026-01-07T09:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}
- 2026-01-29T12:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}
- 2026-02-10T19:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-26T15:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}
- 2026-05-26T15:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}
- 2026-08-11T22:17:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}
- 2026-08-20T12:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}
- 2026-08-21T11:53:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}
- 2026-02-28T02:27:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}
- 2026-04-10T06:37:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}
- 2026-04-10T06:37:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}
- 2026-04-24T03:54:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}
- 2026-04-24T05:21:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}
- 2026-01-30T13:03:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}
- 2026-01-30T13:03:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}
- 2026-02-10T19:21:11.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}
- 2026-04-08T13:20:37.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}
- 2026-04-08T13:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}
- 2026-04-08T13:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}
- 2026-08-20T11:28:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}
- 2026-08-20T11:28:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6773", "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11342](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11342)
- [Outros processos do assunto TPU 11346](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11346)
- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)
- [Outros processos do assunto TPU 11339](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11339)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inobservancia de lei, regulamento ou instrução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prevaricação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Condescendência criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-10 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-08 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-08-21 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20007601920229130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2858277/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11339, 11342, 11346
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [TJMMG — 20012079620259130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2382698/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11339, 11342, 11346
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL / 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [STM — 70001098120217060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1022675/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11339, 11342, 11346
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL / Auditoria da 6ª CJM
- [TJMMG — 20002424920249130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867604/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11339, 11342, 11346
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMRS — 00702403620219210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491842/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11339, 11342, 11346
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL / 1a Auditoria de Porto Alegre
- [STM — 70005721320207010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1600050/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 11339, 11342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL / 4ª Auditoria da 1ª CJM
- [STM — 70003203520197110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521094/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 11339, 11342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL / 1ª Auditoria da 11ª CJM
- [TJMRS — 00703000620219210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582008/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11339, 11346
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL / 1a Auditoria de Porto Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** criminal, representacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b05b32cfb013cdd33f5c2653ef3495518b9c8c55eec27939407f26406fe86466
- **SHA-256 do registro documental:** 40fc4c08521fe71a5065ea7b55ead4deea38a518832bfebea58208c2e019b364
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)