{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89337,"origem":"stj","sha256_origem":"d2bde15e768716fcb594e157809588a73c201d9dae5ec37d909a421e1783e3bc","registro_original":{"id_fonte":"000903207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"954566","numero_registro":"202403968903","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO\nDA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. SEM DESCRIÇÃO DA\nCONDUTA TÍPICA. NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM O AGENTE.\nPRETÉRITA CONDENAÇÃO, INFORMADA PELO TRIBUNAL, NÃO JUSTIFICA, POR SI\nSÓ, A PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão\npreventiva do agravado, por fundamentação inidônea.\n2. Prisão preventiva. Ilegalidade. O decreto prisional, e as\ndecisões subsequentes que o mantiveram, carecem de fundamentação\nidônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de\ncrime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento\njurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial\nfundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da\nprova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes\nda autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado,\nbem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do\nCódigo de Processo Penal.\n3. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva, e as\ndecisões subsequentes não apresentaram motivação concreta acerca\nimprescindibilidade da segregação. Violação do disposto nos artigos\n312 e 315 do Código de Processo Penal, alterado e incluído,\nrespectivamente, pela Lei n. 13.694/2019.\n4. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata\ndo delito, dissociadas de elementos concretos que indicassem a\nnecessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem\nfundamentação idônea para justificar a medida extrema, notadamente\nporque sequer houve descrição de conduta concreta supostamente\ntípica e nada de ilícito foi apreendido. Não há indicação de fato\nconcreto evidenciando que o agravado integre organização criminosa.\nA reincidência informada pelo Tribunal de Justiça local no acórdão\nimpetrado não justifica, por si só, a prisão. Constrangimento ilegal\nconfigurado.\n5. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de\nreforma.\n6. Agravo regimental conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00315\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.694/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS -\nFUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI - NOVOS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<HC 98862>>, <<AgRg no RHC 133484>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e42fbae6c7f7cb82a0c011dfadcf578252cead87f58e5e338ff1a8a7f1cf9f50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}