{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89340,"origem":"stj","sha256_origem":"03bde4a2a1d57fb5cf267d1c5b131250f66a264145daadb7fc846b9c72b38320","registro_original":{"id_fonte":"000903232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"920152","numero_registro":"202402066637","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE PRAZO EM\nINQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGADO EM LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo em\ninquérito policial instaurado para apurar suposto crime de furto.\n2. O agravante está em liberdade e alega que a investigação, sem\ncomplexidade, se arrasta por mais de dois anos, contrariando a\ngarantia constitucional da razoável duração do processo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial,\nconsiderando que o investigado está em liberdade e se a demora\nconfigura constrangimento ilegal.\nIII. Razões de decidir\n4. O trancamento de inquérito policial em\nhabeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando há\natipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência\nde indícios de autoria ou materialidade.\n5. Não se verifica inércia ou falta de interesse por parte da\nautoridade policial, sendo que o juízo de origem já determinou a\nconclusão do inquérito com celeridade.\n6. O prazo para conclusão do inquérito é impróprio quando o\ninvestigado está em liberdade, sendo passível de prorrogação\nconforme o artigo 10, §3º, do Código de Processo Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento de inquérito policial em\nhabeas corpus é medida excepcional, admitida apenas em casos de\natipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência\nde indícios de autoria ou materialidade. 2. O prazo para conclusão\ndo inquérito é impróprio quando o investigado está em liberdade,\nsendo passível de prorrogação conforme o artigo 10, §3º, do Código\nde Processo Penal.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 10, §3º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no RHC 124.661/CE, Rel. Min. Jorge\nMussi, Quinta Turma, julgado em 28/04/2020; STJ, HC 737.663/RS, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da543d8899037362afef2b8d7847956c0ef88220b04ec53634562d2e887510d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}