# Registro público: TRT19 — 00000282520225190007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893405/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893405.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a6e461149620df30ffedf08ca5b42b6bb4e72c8811fe6d2610903028645ad2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-18
- **Último ato com data válida:** 2023-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-07** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Guias do Seguro Desemprego | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-18T09:59:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-01-18T17:14:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-01-18T17:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-18T17:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-20T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-01-20T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-01-29T00:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-07T08:43:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-07T08:59:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-07T09:17:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-07T13:15:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-04-07T13:15:44.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2022-10-22T01:08:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-10-22T01:08:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-10-22T01:08:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-10-22T01:08:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-10-22T01:08:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47208", "nome": "7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2022-10-22T01:08:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-12-04T01:00:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-01-02T01:00:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-02-02T01:00:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-05T01:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47208", "nome": "7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2023-03-16T14:18:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00002567020195130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731100/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13995, 13996, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00001588520235230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13995, 13996, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001593820265230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729513/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13995, 13996, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT19 — 00001849420235190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729048/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13995, 13996, 13999, 14000
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT21 — 00002847920205210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728582/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13995, 13996, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 7ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT8 — 00001300320205080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728026/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13995, 13996, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT18 — 00004115520255180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13995, 13996, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / Mineiros
- [TRT22 — 00004222320235220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727521/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13995, 13996, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA