{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89341,"origem":"stj","sha256_origem":"e73cb29bcd41683d296b50bc2784390f884bedba6226704a0d425083ba28b602","registro_original":{"id_fonte":"000903233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"950357","numero_registro":"202403742754","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a\naplicação da continuidade delitiva e da lei penal mais benéfica,\nantes do trânsito em julgado da sentença condenatória.\n2. O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo não analisou o mérito\nda aplicação da lei penal mais benéfica e da continuidade delitiva,\npois o pedido foi formulado perante o juízo das execuções penais\nantes do trânsito em julgado.\n3. O agravante foi condenado por roubo, constrangimento ilegal,\nextorsão e associação criminosa, conforme artigos do Código Penal\nMilitar e do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a análise de matéria pelo STJ não apreciada pelo\nTribunal de origem.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática foi mantida, pois o\nTribunal de Justiça Militar de São Paulo não analisou o mérito da\nquestão, configurando supressão de instância.\n6. A aplicação da lei penal mais benéfica compete ao juízo das\nexecuções quando já ocorreu o trânsito em julgado, conforme a Súmula\nn. 611 do STF.\n7. O agravo regimental não apresentou argumentos novos que\njustificassem a alteração da decisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A aplicação da lei penal mais benéfica e da\ncontinuidade delitiva compete ao juízo das execuções após o\ntrânsito em julgado da sentença condenatória. 2. A análise de mérito\npor instância superior sem apreciação pelo tribunal de origem\nconfigura supressão de instância.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal Militar, arts. 242,\n222, 243, 79; Código Penal, art. 288.Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, Súmula n. 611; STJ, AgRg no HC 813.772/GO, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/04/2023;\nSTJ, AgRg no HC 804.815/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 17/04/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18fa7e8bed6f11c0ab4ab567901f8396fa9da204f4acb199553a45e53e267a1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}