{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89342,"origem":"stj","sha256_origem":"e4789e0d4c5175a3b7e082fb049c5166be94abbb31d0452e8bec8bd5b96fce40","registro_original":{"id_fonte":"000903234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948734","numero_registro":"202403653437","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. NULIDADES PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenado por\nestupro de vulnerável e crime previsto no Estatuto da Criança e do\nAdolescente, alegando nulidades processuais e manutenção indevida da\nprisão preventiva.\n2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação\ncriminal, mantendo a condenação do paciente.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há nulidade processual por falta de exame psicossocial da vítima,\ninversão da ordem de oitiva de testemunhas e manutenção da prisão\npreventiva sem motivação concreta.\n4. A defesa alega que a palavra da vítima é insuficiente para a\ncondenação e que houve violação ao devido processo legal e ao\ncontraditório.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não foi conhecido por ser\nsubstitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado\ndo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.\n6. Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que\njustificasse a concessão da ordem de ofício.\n7. A inversão da ordem de oitiva de testemunhas foi justificada pela\nnecessidade de depoimento especial de menor, conforme a Lei nº\n13.431/2017, sem demonstração de prejuízo concreto à defesa.\n8. A decisão de indeferir o exame psicossocial foi fundamentada,\nconsiderando-se a proteção à vítima e a ausência de elementos que\njustificassem a sua necessidade.\n9. A prisão preventiva foi mantida com base em decisão anterior que\njá havia analisado e rejeitado a alegação de ilegalidade na sua\nfundamentação.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A inversão da ordem de oitiva de testemunhas, quando\njustificada e sem prejuízo concreto, não gera nulidade processual.\n3. A decisão fundamentada que indefere exame psicossocial, visando\nproteger a vítima, não configura cerceamento de defesa.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 400; CPP, art. 654, §\n2º; Lei nº 13.431/2017, art. 11.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,\njulgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa\nWeber, julgado em 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"45bce47308d488eee843c828cd4ff9a7784e87d547d6054ec95b39c5ac629e67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}