# Registro público: TRF3 — 00113460820094036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893422/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893422.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6ea0ee9d2d35700ddc09890027297f26df442415eb2539ade0b069158662442

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-10-28
- **Último ato com data válida:** 2016-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-11-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2015-11-20** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2015-11-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2015-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-20** — Petição (TPU 85)
> **2014-09-11** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2014-08-13** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-10-28T15:25:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-11-06T16:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-13T16:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-01-17T16:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-01-21T13:43:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-10-20T10:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-10-25T13:43:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-07-06T10:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-07-12T13:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-12-06T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-12-13T15:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-08-13T13:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-13T13:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-11-20T17:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-20T18:35:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2012-10-10T11:27:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-11-30T13:43:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-21T10:02:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-06-22T12:08:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2012-09-04T14:07:19.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2012-12-06T10:39:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-26T13:57:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-08-13T12:11:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-08-13T12:11:26.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-09-11T14:04:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-11-20T17:46:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-11-20T17:46:31.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-11-23T18:59:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-11-23T19:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-06-27T13:35:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-06-27T13:35:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-10-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-09-04 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-03-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-09-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2012-09-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-03-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-09-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00111694420094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900850/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00050481320124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689710/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJCE — 00141232120138060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897819/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS
- [TRF3 — 00114880720124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900221/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF4 — 00048784320064047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739816/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª Araguaína


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** c6ea0ee9d2d35700ddc09890027297f26df442415eb2539ade0b069158662442
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** c6ea0ee9d2d35700ddc09890027297f26df442415eb2539ade0b069158662442
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)