{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89347,"origem":"stj","sha256_origem":"5d4456e54dd3ea48f3a202b962cc10b5ad79d33681bec1a0c37ae2de3b939aeb","registro_original":{"id_fonte":"000903248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"835047","numero_registro":"202302246770","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou habeas corpus, impetrado para trancamento de ação penal por\nausência de justa causa, em razão de suposta nulidade dos elementos\nde informação colhidos no inquérito policial, relativa a prova\naudiovisual das oitivas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de registro audiovisual dos depoimentos das vítimas no\ninquérito policial, em desacordo com a Lei n. 13.431/2017,\nconfigura nulidade capaz de ensejar o trancamento da ação penal por\nausência de justa causa.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência desta Corte entende que o\ntrancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional,\ncabível apenas quando evidente, sem necessidade de análise\nfático-probatória, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios\nde autoria ou materialidade, ou a ocorrência de causa extintiva da\npunibilidade.\n4. A Lei n. 13.431/2017 visa proteger a criança e o adolescente\nvítimas de violência, estabelecendo protocolos para a colheita de\nprovas, mas a ausência de registro audiovisual não implica, por si\nsó, nulidade do inquérito ou da ação penal, especialmente quando há\noutros elementos probatórios.\n5. No caso, os depoimentos das vítimas foram colhidos com\nacompanhamento de profissionais do CREAS, e a investigação incluiu\noutros elementos probatórios, não se restringindo aos depoimentos\ndas menores.\n6. A instrução processual já incluiu a realização de audiência para\ntomada de novos depoimentos especiais das vítimas, nos termos da Lei\nn. 13.431/2017, sanando eventual vício da fase inquisitorial.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de registro audiovisual dos\ndepoimentos das vítimas no inquérito policial, por si só, não\nconfigura nulidade capaz de ensejar o trancamento da ação penal. 2.\nA Lei n. 13.431/2017 visa proteger a vítima e não pode ser utilizada\nem desfavor do acusado para arguir nulidade processual. 3. A\ninstrução processual pode sanar eventuais vícios da fase\ninquisitorial mediante a renovação das provas sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; Lei n. 13.431/2017.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 879.084/GO, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ,\nAgRg no HC 732.038/PR, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta\nTurma, julgado em 16.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18e874531964da6f452b9fa76b3665b237fe9673d4a74b6a5a525e8cb11e0b89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}