{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89348,"origem":"stj","sha256_origem":"c2931c01c33203253149a996658272d5c3b1fcf01a1a2ffcbd45db5239f4390f","registro_original":{"id_fonte":"000903249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774008","numero_registro":"202203079472","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O\nENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO\nMANTIDA\nI - O recorrente vale-se dos exatos mesmos argumentos expostos na\ninicial do habeas corpus, não tendo sustentado nenhuma nova tese\ndefensiva.\nII - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que,\ninexistentes novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, o recurso não deve ser conhecido.\nIII - A orientação pacificada nesta Corte é no sentido de que não há\nlógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando\npermaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os\nmotivos para a segregação preventiva (AgRg no RHC 123.351/SP, Rel.\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe\n25/8/2020; AgRg no HC 563.447/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020; RHC\n119.645/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 4/2/2020, DJe 12/2/2020; AgRg no HC n. 789.167/PE,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023,\nDJe de 10/3/2023).\nIV - A manutenção da segregação cautelar, por ocasião da sentença\ncondenatória, \"não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente\na afirmação de que permanecem intactos os motivos ensejadores da\ncustódia cautelar, desde que aquela anterior decisão esteja, de\nfato, fundamentada, como ocorreu na espécie\" (AgRg no HC n.\n754.327/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 13/9/2022, D Je de 21/9/2022).\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd1bf1f61a39d6d8e015fa068d9fe4f830d0de8a4083cfd6a44b252dae5c3721","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}