# Registro público: TRT14 — 00000335420215140061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85e31074dfcc5afbca2e266ed42261823cff08bc0d17813e43bc9646b52465a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 180
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-15
- **Último ato com data válida:** 2022-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Contribuições Previdenciárias | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Fruição/Gozo | Adicional de Periculosidade | Indenização | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-15T08:46:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-02-18T10:24:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-02-18T11:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-18T11:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-18T12:36:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-19T01:22:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-19T01:22:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-22T07:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-22T15:10:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-02-22T15:11:24.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-02-22T15:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-24T01:21:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-24T01:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-24T14:48:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-01T01:54:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-01T09:34:49.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-03-01T13:38:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-03-08T14:58:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-12T11:01:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-16T08:10:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-16T13:29:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-03-16T22:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-26T10:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-26T10:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-27T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-27T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2021-03-27T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2021-03-27T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2021-04-14T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-14T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-14T07:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-16T09:43:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-04-16T11:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-17T01:21:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-17T01:21:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2021-04-26T11:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2021-04-28T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-28T08:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2021-05-03T07:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2021-05-04T09:37:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 180 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13386)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004364120115020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4381825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13992, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000276320195050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2192950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13992, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 30ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT10 — 00000446520215100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461012/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13992, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT19 — 00000281320155190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13992, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA
- [TRT8 — 00000192120215080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13992, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT14 — 00000895120265140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2195241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13813
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT15 — 00002853720145150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13813
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / Vara do Trabalho de Itapetininga
- [TRT4 — 00000143520115040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447239/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13813
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS