# Registro público: STJ — 956367 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-26 - **Publicação:** 2025-03-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89353/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89353.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 762d174d5795ce2831787dd3f1a4aba899f3d26b8ab032f5eda7577fdccee6e8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000903265 - **Número de registro na fonte:** 202404079224 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de agravante condenado por roubo majorado, alegando nulidade da condenação por basear-se em reconhecimento fotográfico irregular. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pode ser mantida com base em conjunto probatório que inclui reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, mas corroborado por outros elementos de prova. ### III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem considerou que a irregularidade no reconhecimento judicial não compromete a validade do conjunto probatório, que é amparado por elementos autônomos e suficientes, como declarações detalhadas da vítima e depoimentos dos policiais. 4. A jurisprudência do STJ admite que, mesmo com a inobservância do art. 226 do CPP, a condenação pode ser mantida se houver outras provas produzidas em contraditório judicial que sustentem a autoria delitiva. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, que não se presta à revisão de provas, mas sim à proteção da liberdade quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de agravante condenado por roubo majorado, alegando nulidade da condenação por basear-se em reconhecimento fotográfico irregular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pode ser mantida com base em conjunto probatório que inclui reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, mas corroborado por outros elementos de prova. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem considerou que a irregularidade no reconhecimento judicial não compromete a validade do conjunto probatório, que é amparado por elementos autônomos e suficientes, como declarações detalhadas da vítima e depoimentos dos policiais. 4. A jurisprudência do STJ admite que, mesmo com a inobservância do art. 226 do CPP, a condenação pode ser mantida se houver outras provas produzidas em contraditório judicial que sustentem a autoria delitiva. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, que não se presta à revisão de provas, mas sim à proteção da liberdade quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 762d174d5795ce2831787dd3f1a4aba899f3d26b8ab032f5eda7577fdccee6e8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5 - **SHA-256 do registro documental:** 762d174d5795ce2831787dd3f1a4aba899f3d26b8ab032f5eda7577fdccee6e8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)