# Registro público: TJPR — 00468985820118160004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTENOR DEMETERCO JUNIOR - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-08-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893531/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893531.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 95003d4dd48b1285f22b8d7951d5e2f90716623c47b9f55270c18a3f788ab4ab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-12 - **Último ato com data válida:** 2019-12-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-12-09** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2011-09-27** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) > **2011-09-12** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descontos Indevidos | Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-09T17:31:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-12-09T17:33:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-27T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2011-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-09-27 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-12-09 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-09-27 relativo a «Descontos Indevidos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05003440820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158869/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTENOR DEMETERCO JUNIOR / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05003423820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128057/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTENOR DEMETERCO JUNIOR / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJMG — 37585815020138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437929/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTENOR DEMETERCO JUNIOR / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 34819629720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431714/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTENOR DEMETERCO JUNIOR / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 15813752020128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696107/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTENOR DEMETERCO JUNIOR / Primeira Vice-Presidência - [TJMA — 00000251320138100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914670/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10296, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTENOR DEMETERCO JUNIOR / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O - [TJMA — 00000242820138100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891634/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTENOR DEMETERCO JUNIOR / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O - [TJPR — 00048867320048160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904054/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTENOR DEMETERCO JUNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b543da0ce1d92159c43d78bfa9b29699550b863c2b67d4f6081e21b47389b309 - **SHA-256 do registro documental:** 95003d4dd48b1285f22b8d7951d5e2f90716623c47b9f55270c18a3f788ab4ab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 97d56dde92e51eb051ba7b3062948dec90f85c865c3c6b8485290b102aeafc0c - **SHA-256 do registro documental:** 95003d4dd48b1285f22b8d7951d5e2f90716623c47b9f55270c18a3f788ab4ab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F) ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 1690e63ea998c7fbc570bd1eb81bc99d2e5944c5f7f7a75d52740af58636b05e - **SHA-256 do registro documental:** 95003d4dd48b1285f22b8d7951d5e2f90716623c47b9f55270c18a3f788ab4ab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)