# Registro público: TJPR — 00125017320178160129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 100ecd5da4a1e16056aac08f8857b5a084f8860103a432319393bcdc1765c108

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-20
- **Último ato com data válida:** 2021-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2017-11-09** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2017-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-18T15:00:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-18T22:14:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-14T16:52:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-04-14T16:53:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-29T13:23:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-29T13:23:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-09T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2017-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-14 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-11-09 relativo a «Dano Ambiental»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-29 no assunto oficial «Dano Ambiental»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00600660320158160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913070/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10438
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS
- [TJPR — 00000095719968160041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435972/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / ALTO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00003416920088140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151009/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA
- [TJPR — 00695702820188160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898659/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10438
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS
- [TJMT — 00003423420188110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140327/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR
- [TJES — 00001560720198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130268/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJMT — 00003382320168110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128817/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJMT — 00003415120158110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122688/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b543da0ce1d92159c43d78bfa9b29699550b863c2b67d4f6081e21b47389b309
- **SHA-256 do registro documental:** 100ecd5da4a1e16056aac08f8857b5a084f8860103a432319393bcdc1765c108
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** cb5b65977cecc06f10658a60e0f3c7ae0da4de2d187897e854da748821c0f5ab
- **SHA-256 do registro documental:** 100ecd5da4a1e16056aac08f8857b5a084f8860103a432319393bcdc1765c108
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)