{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89357,"origem":"stj","sha256_origem":"41b6294257b7c7d4933785bd92ca7d9808b73fae8557499066042212eafb714a","registro_original":{"id_fonte":"000903275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"968475","numero_registro":"202404762729","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. REGIME\nSEMIABERTO. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE\nREQUISITO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECENTE PROGRESSÃO DE REGIME.\nNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO GRADUAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus impetrado em favor de apenado, no qual se pleiteava a\nconcessão de trabalho extramuros. O apenado foi condenado a 14 anos\ne 8 meses de reclusão por tráfico de drogas, associação para o\ntráfico e corrupção ativa, e progrediu ao regime semiaberto há menos\nde dois meses.\n2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do\ntrabalho extramuros, baseado na ausência de requisitos previstos na\nLei de Execução Penal, configura violação aos direitos do apenado.\n3. A concessão de trabalho extramuros não é automática com a\nprogressão ao regime semiaberto, exigindo a verificação de\nrequisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução\nPenal, incluindo a compatibilidade do benefício com os objetivos da\npena.\n4. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do trabalho\nextramuros por ausência do requisito previsto no art. 123, III, da\nLei de Execução Penal, considerando que seu deferimento seria\nprematuro e incompatível com os objetivos da pena.\n5. Revisar a decisão do Tribunal de origem, para conceder o trabalho\nextramuros, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que\nnão é cabível na via do habeas corpus.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art123"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00123 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO - TRABALHO EXTRAMUROS - AUSÊNCIA DE\nREQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 808921>>-RJ, <<AgRg no HC 465958>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6b68f84c9527efbc46be8068081c6cc83777237dae831a3c1f123f8a4b0760b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}