{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89360,"origem":"stj","sha256_origem":"bb1a0d5db4a7194a418ca5952cea20d220d45597f242fb623efa64858201ae49","registro_original":{"id_fonte":"000903281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869756","numero_registro":"202304162966","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nANULAÇÃO DE PROVAS. CONDUÇÃO COERCITIVA SEM ORDEM JUDICIAL.\nILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público visando à\nreconsideração de decisão que, em habeas corpus substitutivo, anulou\ninterrogatórios, depoimentos e provas baseadas em geolocalização,\nEstações Rádio Base (ERBs) e extratos de ligações telefônicas da\npaciente, declarando-se, ainda, a nulidade dos atos subsequentes. O\nagravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento do\nrecurso pelo colegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar a\nlegalidade da condução da paciente à delegacia para prestar\ndepoimento sem intimação prévia e sem a garantia dos direitos\nconstitucionais ao silêncio e à defesa técnica; e (ii) verificar a\nlicitude da apreensão do celular da paciente e das provas derivadas\nde seu conteúdo, em face da ausência de ordem judicial ou de\nflagrante delito.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condução da paciente à delegacia, sem intimação prévia ou\ninformação sobre o direito ao silêncio e à assistência de advogado,\nviola garantias constitucionais. A jurisprudência do STF (ADPFs 395\ne 444) reconhece a inconstitucionalidade da condução coercitiva de\ninvestigados para interrogatório policial, sendo aplicável à\nsituação em análise.\n4. A paciente foi tratada como suspeita desde o início, conforme\nconsta do relatório policial, o que evidencia a ilegalidade da\ncondução na condição de testemunha, sem as garantias processuais\nprevistas para investigados.\n5. A apreensão do celular da paciente, sem ordem judicial e fora de\nsituação de flagrância ou fundada suspeita, configura violação ao\nartigo 244 do Código de Processo Penal. A ausência de autorização\njudicial para a obtenção de dados telemáticos e de geolocalização\n(ERBs e bilhetagens telefônicas) torna ilícitas as provas colhidas e\nas delas derivadas.\n6. Jurisprudência consolidada desta Corte (STJ, HC 425.044 e RHC\n118.451) e do STF (RHC 207.459) exige ordem judicial para a coleta\nde dados sensíveis, sendo inadmissível a realização de diligências\ninvestigativas com base em mera \"fishing expedition\".\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(INTERROGATÓRIO POLICIAL - CONDUÇÃO COERCITIVA DE INVESTIGADOS)\n   STF - [[ADPF 395]], [[ADPF 444]]\n(PROVAS - CELULAR - DILIGÊNCIAS - FISHING EXPEDITION)\n   STJ - <<RHC 118451>>, <<HC 425044>>, <<HC 674185>>-MG,\n         <<AgRg no HC 646771>>-PR\n   STF - [[RHC 207459]]\n(GARANTIA AO SILÊNCIO - ATO ACOMPANHADO POR ADVOGADO)\n   STF - [[RHC 207459]], [[HC-AgR 186797]], [[HC 425044]]\n(AÇÃO PENAL - TESTEMUNHA - CORRÉU)\n   STJ - <<RHC 76951>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac57ec890ab04d111bc481560d98c56ffe41bc5f5e827f3baad4e0b6867128a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}