{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89361,"origem":"stj","sha256_origem":"856e23d0a82780988c9cca6cca51fb3a642f7eb30139cc159a16669cf6fac623","registro_original":{"id_fonte":"000903294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917616","numero_registro":"202401942238","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DATA-BASE PARA\nBENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA D E OBSCURIDADE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL IDENTIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS. ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1. O acórdão impugnado não conheceu dos embargos de declaração,\nconsiderando que a data-base para os benefícios da execução seria a\ndata da última prisão, em 14/12/2023, após a unificação das penas.\nSe, por outro lado, o Juízo das execuções manteve na folha de\ncálculos a data-base em 25/5/2023, que é mais benéfica ao paciente,\nincabível a concessão de habeas corpus para substituir tal data pela\ndata de 14/12/2023. Logo, não há falar em obscuridade no acórdão\nembargado.\n2. Contudo, a unificação de penas, ainda que implique em regressão\nde regime nos termos do art. 118, II, da Lei de Execuções Penais,\nnão enseja a alteração da data-base para concessão de novos\nbenefícios da execução, conforme tese firmada no Tema n. 1.006 do\nSTJ.\n3. A alteração da data-base em razão da unificação das penas, sem\nrespaldo legal, constitui constrangimento ilegal devendo ser\nrestabelecido como marco para os benefícios a data da última prisão,\n4. Embargos de declaração rejeitados e ordem de habeas corpus\nconcedida de ofício para restabelecer a data-base para os benefícios\nda execução como a data da última prisão, qual seja, a do flagrante\nrealizado em 5/12/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mas conceder ordem\nde habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a9b85e83c4b5f330f95a6627c873c79cdd57b50ca73dd8aa85f2a4ec15e2fdb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}