{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89362,"origem":"stj","sha256_origem":"2729957d6eda746da304b4bc6e09f9d6c6a54ec24bdfdb1538341587d30f3611","registro_original":{"id_fonte":"000903305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095602","numero_registro":"202303225040","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO\nDOMICILIAR SEM MANDADO. NULIDADE DAS PROVAS. PRECEDENTES DO STF E\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial somente é\nválida quando houver fundadas razões que indiquem a ocorrência de\ncrime permanente, situação não verificada nos autos.\n2. A decisão monocrática afastou a condenação imposta pela Corte\nRevisora, reconhecendo a violação à inviolabilidade domiciliar e a\nilicitude das provas obtidas. Restabelecimento  da sentença do Juízo\nde Direito oficiante, que  reconheceu a inexistência de\nconsentimento regular para ingresso em domicílio, declarou a\nilicitude das provas e desclassificou a conduta decorrente da\nabordagem inicial  para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\n3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do\nSuperior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de observância do\ndevido processo legal e da proteção constitucional ao domicílio.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nmaioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nVotaram com o Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA os Srs.\nMinistros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 918821>>-RJ, <<HC 737181>>-SP,\n         <<AgRg no HC 939956>>-RS, <<AgRg no HC 797842>>-RS\n(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA -\nCRITÉRIOS DE CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 873039>>-SP, <<HC 877943>>-MS\n   STF - [[HC-AgRg 231111]]\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - JUSTA CAUSA -\nFLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 769654>>-SP\n   STF - [[RE-AgRg 1447289]], [[RHC-AgRg 230533]],\n         [[HC-AgRG 221718]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b36773e3e6f8a24f0bde3abe990482a0c9e3ee2b2454c314e06a34ba6c691f76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}