{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89364,"origem":"stj","sha256_origem":"5bfbdc2c060992bae62541319004d6b478fa7cfa48815ca791cf0d4b51166e4e","registro_original":{"id_fonte":"000903307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910576","numero_registro":"202401571576","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO QUESITO GENERICO. RESPEITO A\nSOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nESTADUAL. NÃO RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão\nproferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.\n2. A absolvição através do quesito genérico, ao meu ver, não pode\nser considerada contrária à prova dos autos, justamente porque\nninguém jamais saberá se os jurados julgaram com base nas provas ou\nse a decisão foi fundada em causas supralegais, razões humanitárias,\nclemência ou uma infinidade de possibilidades que podem permear a\nmente do julgador popular.\n3. O princípio da soberania dos veredictos é basilar, de modo que,\nausente manifesta ilegalidade, não se pode retirar dos jurados a\npossibilidade de decidir o caso concreto, de acordo com as provas\napresentadas pela acusação e pela defesa. Sobre o tema, esclarece a\ndoutrina.\n4. Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar\nàs pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise\ndo acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação\nexcepcional desta Corte.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas\n(voto-vista) e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nVotou vencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art1","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art483","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00001 INC:00003 ART:00005 INC:00038","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00483 INC:00003 ART:00593 INC:00003 LET:D","LEG:FED LEI:011689 ANO:2008"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITO ABSOLUTÓRIO GERAL - ABSOLVIÇÃO POR\nRAZÕES DE FORO ÍNTIMO)\n   STJ - <<AgRg no HC 853889>>-MG, <<AgRg no AREsp 1526124>>-PR\n   STF - [[RHC-AgR 117076]], [[HC-AgR-AgR 161001]],\n         [[RHC-AgR-segundo 192431]]\n(VOTO VISTA - TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - SOBERANIA\nDOS VEREDICTOS)\n   STJ - <<HC 313251>>-RJ, <<AgRg no HC 926030>>-PE,\n         <<AgRg no HC 854877>>-AM, <<AgRg no HC 900999>>-RS\n   STF - [[HC-AgR 142621]]\n(VOTO VENCIDO - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO GENÉRICA - DECISÃO\nMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS)\n   STJ - <<HC 323409>>\n   STF - [[RHC-AgR 117076]]-PR\n(VOTO VENCIDO - TRIBUNAL DO JÚRI - SOBERANIA DOS VEREDICTOS -\nRELATIVIZAÇÃO)\n   STF - [[RHC 124554]]-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a45399823a3e35cf497b628a8eb2ae50210bcbb9f95fa85983b503e621a8f5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}