{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89367,"origem":"stj","sha256_origem":"974f42cf6511d841c602759901777bcf576acdc199afb092844859f93aaa72c3","registro_original":{"id_fonte":"000903310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057423","numero_registro":"202300728015","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL AFASTADA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.\nINCLUSÃO, PELO TRIBUNAL, DE INÉDITOS ARGUMENTOS PARA EXASPERAR A\nPENA BASILAR E MANTER A PENA FINAL. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA.\nRECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em recurso\nexclusivo da defesa, afastou circunstâncias judiciais negativas sem\nreduzir proporcionalmente a pena-base e inovou ao elevar a\nreprimenda pelos maus antecedentes.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse, em recurso exclusivo da defesa, é permitido ao Tribunal de\norigem afastar circunstâncias judiciais negativas sem reduzir\nproporcionalmente a pena-base e se é possível inovar na\nfundamentação para manter a mesma pena anteriormente estabelecida,\nconfigurando reformatio in pejus.\n3. Outra questão em discussão é a desproporcionalidade na fração de\naumento aplicada pela reincidência, superior a 1/6, sem\njustificativa concreta.\nIII. Razões de decidir\n4. Recentemente, esta Corte Superior de\nJustiça firmou entendimento, no Tema Repetitivo n. 1214, que \"é\nobrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de\nsegunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar\ncircunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia,\nnão implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de\num fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo\ncomo outra circunstância judicial, nem o simples reforço de\nfundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já\nreputada desfavorável na sentença\".\n5. É proibido ao Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, após\nproceder ao decote de circunstância judicial considerada\ndesfavorável na sentença, incluir inédita fundamentação - dissociada\ncompletamente de argumentos utilizados pelo Juízo sentenciante no\ncálculo da pena -, para incrementar a sanção basilar e, ao final,\nmanter a mesma pena anteriormente estabelecida, sob pena de indevido\nreformatio in pejus.\n6. A jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta para o\naumento da pena em fração superior a 1/6 devido à reincidência, o\nque não ocorreu no caso.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso provido para reduzir a sanção final\npara 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 18\ndias-multa, em regime inicial fechado, e 4 meses de detenção,\nmantidos os termos do regime contidos no acórdão recorrido.\nTese de julgamento: \"1. É proibido ao Tribunal, em recurso\nexclusivo da defesa, após proceder ao decote de circunstância\njudicial considerada desfavorável na sentença, incluir inédita\nfundamentação - dissociada completamente de argumentos utilizados\npelo Juízo sentenciante no cálculo da pena -, para incrementar a\nsanção basilar e, ao final, manter a mesma pena anteriormente\nestabelecida, sob pena de indevido reformatio in pejus; 2. O aumento\nda pena pela reincidência em fração superior a 1/6 exige\nfundamentação concreta.\"\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 617; CP, arts. 59, 61,\nI, 68.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.058.971/MG, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024; STJ,\nREsp 2.033.365/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado\nem 11/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, Prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas,\nque lavrará o acordão.\nVotaram com o Sr. Ministro Ribeiro Dantas os Srs. Ministros Reynaldo\nSoares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto.\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO DEFENSIVO - EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA -\nPENA-BASE - REDUÇÃO PROPORCIONAL)\n STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1214)\n(DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO - REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE 1/6 -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n STJ - <>-SP, <>-MG\n(VOTO VENCIDO - DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO - FRAÇÃO SUPERIOR A\n1/6 - REINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a66566702c4892b4cd55eb270397a1f44f2d28189c2efd8037021fad9bebd5ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}