{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89368,"origem":"stj","sha256_origem":"ae1269b10ae95b13588a4cdf399e3d0e25bb692349b5bb23f29ad2eaa4aa7c1c","registro_original":{"id_fonte":"000903311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080400","numero_registro":"202302114799","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE\nPENA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou o regime\ninicial semiaberto para cumprimento de pena de 4 anos de reclusão\npor roubo simples, com uso de simulacro de arma de fogo,\nfundamentando-se na gravidade abstrata do delito e na existência de\nprocesso em curso contra o recorrente.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar a legalidade da fixação do regime inicial semiaberto para\ncumprimento da pena, considerando a primariedade do recorrente, a\nausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de\npena estabelecido no mínimo legal.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça e do Supremo Tribunal Federal, consolidada nas Súmulas n.\n440 do STJ, 718 e 719 do STF, estabelece que a gravidade abstrata do\ndelito, por si só, não justifica a fixação de regime mais severo do\nque o permitido com base na pena imposta e nas circunstâncias do\ncaso concreto.\n4. No caso, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal\nsão favoráveis ao recorrente, que é primário e teve a pena-base\nfixada no mínimo legal, não havendo elementos concretos que\njustifiquem a imposição de regime inicial semiaberto.\n5. Sendo o recorrente primário e favoráveis as circunstâncias\njudiciais, impõe-se o regime inicial aberto para o cumprimento da\npena, em conformidade com os precedentes desta Corte.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso provido para fixar o regime inicial\naberto para o cumprimento da pena.\nTese de julgamento:  \"1. A gravidade abstrata do delito não\njustifica a fixação de regime mais severo do que o permitido com\nbase na pena imposta e nas circunstâncias do caso concreto. 2. O\nregime inicial de cumprimento de pena deve observar a primariedade\ndo réu e as circunstâncias judiciais favoráveis, respeitando os\nprecedentes consolidados do STJ e do STF\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º;\nCódigo Penal, art. 59.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula 440; STF, Súmulas 718\ne 719; STJ, AgRg no HC 865.785/SP; STJ, HC 430.474/RJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, Prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas,\nque lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Ribeiro Dantas os Srs. Ministros Reynaldo\nSoares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - GRAVIDADE ABSTRATA DO\nDELITO)\n   STJ - <<HC 849592>>-RJ, <<HC 505879>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no HC 713364>>-SP\n(VOTO VENCIDO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - GRAVIDADE\nCONCRETA DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 865785>>-SP, <<HC 430474>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7de851936f0d709887630e9ba211f58978e7b1c8f1f8464ecd1c4c6a8d5e6634","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}