# Registro público: STJ — 2112274 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-11 - **Publicação:** 2025-03-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89369/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89369.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cd4dbb51397b3978c13e49f2ca8575784c7d8ca4e52dc0cfce0e22a386a1d3fd ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, alegando violação aos artigos 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal; artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e artigo 29 do Código Penal. 2. As partes recorrentes alegam nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, sustentando que a entrada dos policiais na residência foi realizada sem mandado judicial e sem fundadas razões, em afronta ao artigo 157 do Código de Processo Penal. Além disso, pleiteiam a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, alegando insuficiência de provas lícitas. 3. Os recursos especiais foram admitidos na origem, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento dos recursos. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer dos recursos especiais quando há identidade de partes e causa de pedir com habeas corpus já julgados, impugnando o mesmo acórdão. ### III. Razões de decidir 5. A identidade de partes e causa de pedir com habeas corpus já julgados impede o conhecimento dos recursos especiais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ### IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A identidade de partes e causa de pedir com habeas corpus já julgados impede o conhecimento de recursos especiais. 2. A reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus torna prejudicado o recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CP, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.249.797/SE, Rel. Min. [Nome do Ministro], Quinta Turma, julgado em 27/6/2023; STJ, AgRg no AREsp 1649191/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/06/2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1676750/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09/06/2020. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, alegando violação aos artigos 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal; artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e artigo 29 do Código Penal. 2. As partes recorrentes alegam nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, sustentando que a entrada dos policiais na residência foi realizada sem mandado judicial e sem fundadas razões, em afronta ao artigo 157 do Código de Processo Penal. Além disso, pleiteiam a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, alegando insuficiência de provas lícitas. 3. Os recursos especiais foram admitidos na origem, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento dos recursos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer dos recursos especiais quando há identidade de partes e causa de pedir com habeas corpus já julgados, impugnando o mesmo acórdão. III. Razões de decidir 5. A identidade de partes e causa de pedir com habeas corpus já julgados impede o conhecimento dos recursos especiais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A identidade de partes e causa de pedir com habeas corpus já julgados impede o conhecimento de recursos especiais. 2. A reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus torna prejudicado o recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CP, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.249.797/SE, Rel. Min. [Nome do Ministro], Quinta Turma, julgado em 27/6/2023; STJ, AgRg no AREsp 1649191/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/06/2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1676750/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09/06/2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, Prosseguindo no julgamento, por maioria, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Ribeiro Dantas os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). Votou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIAS DECIDIDAS EM HABEAS CORPUS) STJ - <>-SE, <>-SP, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.