{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89378,"origem":"stj","sha256_origem":"8e3f24f047236cc01d8206f27a3e4718da76418382e14d79b9313fbb74edba2e","registro_original":{"id_fonte":"000903356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951465","numero_registro":"202403794858","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo\nde recurso próprio, em que se buscava o reconhecimento do tráfico de\ndrogas privilegiado.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação,\nafastou a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo\n33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aumentando a pena para 6 anos de\nreclusão e 600 dias-multa, com base na dedicação do agravante a\natividades criminosas e seu vínculo com organização criminosa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravante preenche os requisitos para o reconhecimento do\ntráfico de drogas privilegiado, conforme o artigo 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, e se há coação ilegal que justifique a concessão da\nordem de ofício.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de Apelação concluiu que o\nagravante está envolvido em atividades criminosas voltadas ao\ntráfico de drogas, com base na quantidade e natureza dos\nentorpecentes apreendidos e na logística sofisticada para o\ntransporte, demonstrando vínculo com organização criminosa.\n5. A decisão monocrática não vislumbrou coação ilegal ou teratologia\nno acórdão impugnado, considerando que a análise dos fatos e provas\né soberana ao Tribunal de Apelação.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o\nrevolvimento de fatos e provas em habeas corpus, inviabilizando a\nreforma das conclusões das instâncias ordinárias.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A dedicação a atividades criminosas e o\nvínculo com organização criminosa afastam o reconhecimento do\ntráfico privilegiado. 2. O habeas corpus não é meio adequado para\nreexame de fatos e provas.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 4/12/2023; STJ, REsp 1.887.511/SP, Rel. Min. João Otávio de\nNoronha, DJe 1º/7/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"177fbc8e651016a3ab007a62fce81270840a6e78c3f687f4dd67ea2434859e48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}