{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89382,"origem":"stj","sha256_origem":"83d27971d5f1703e47f432abbb7713d201b21a47048c62ad8b8c656b1b3d3f6e","registro_original":{"id_fonte":"000903365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930572","numero_registro":"202402662900","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME\nSEMIABERTO HARMONIZADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE\nVAGAS. APENADO JÁ ALOCADO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de\nPernambuco contra decisão monocrática que não conheceu do habeas\ncorpus impetrado em favor de paciente condenado a 12 anos de\nreclusão por homicídio qualificado, em regime inicial fechado.\n2. O Juízo da execução havia deferido o regime semiaberto\nharmonizado com monitoramento eletrônico, decisão que foi cassada\npelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinando o retorno do\npaciente ao regime semiaberto em estabelecimento prisional.\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou\no regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico, está\nem conformidade com a jurisprudência, considerando a alegação de\nfalta de vagas no sistema prisional e a oferta de trabalho externo\nao paciente.\n4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão,\ndestacando que não há comprovação de falta de vagas no\nestabelecimento prisional adequado ao regime do reeducando, que já\nse encontrava em unidade compatível e desenvolvia atividade laboral\ninterna.\n5. A jurisprudência estabelece que a harmonização do regime\nsemiaberto com monitoração eletrônica é cabível diante da ausência\nde vagas em estabelecimento adequado, o que não se verifica no\npresente caso.\n6. A discussão sobre as condições específicas do estabelecimento\nprisional demandaria amplo revolvimento de matéria\nfático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b97c12236de738f320359a2e94b83e05c34170a72fcd59e0790843c417b08f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}