{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89384,"origem":"stj","sha256_origem":"f1c37ebd7a15ff6f8c2a3b39a563c30a1dff8d8102e8dab525d6eb47432cde96","registro_original":{"id_fonte":"000903367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965281","numero_registro":"202404568887","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de\nque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente\nprevisto, salvo em caso de flagrante ilegalidade.\n2. A agravante alega que a pena base foi aumentada por circunstância\njudicial negativa equivalente à qualificadora da traição, não\nquesitada em Plenário, o que violaria o procedimento especial do\nJúri.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a valoração negativa de circunstância judicial, que equivale a\numa qualificadora não quesitada, é admissível na dosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir4. A individualização da pena é atividade\ndiscricionária do julgador, vinculada aos parâmetros legais, sendo\ninadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria, salvo\nem casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.\n5. O Conselho de Sentença reconheceu quatro qualificadoras no crime\nde homicídio, sendo que a qualificadora do meio cruel foi utilizada\npara qualificar o crime, e as demais foram consideradas na segunda\nfase da dosimetria.\n6. A valoração negativa da culpabilidade, baseada no abuso de\nconfiança, é idônea e não constitui qualificadora do crime de\nhomicídio, não sendo necessário seu quesitamento.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A individualização da pena é discricionária\ne vinculada aos parâmetros legais, não cabendo revisão salvo em\ncasos de manifesta ilegalidade. 2. A valoração negativa de\ncircunstância judicial não quesitada, que não constitui\nqualificadora, é admissível na dosimetria da pena\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 121, § 2º;\nCódigo de Processo Penal, art. 209, § 1º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, HC 453.169/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 06.06.2019; STJ, AgRg no AREsp 1.477.936/DF, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"964085121b34b707846a7b99396286ad448a45fdbe993243f8ca1a8a813d5e17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}