{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8939,"origem":"stj","sha256_origem":"ca91482136065b621b65e0e1b155bd150d2ecbe782fc8bbb0827ab71ea548b13","registro_original":{"id_fonte":"000823527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1325938","numero_registro":"201201110025","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA.\nDIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. CRÍTICAS\nJORNALÍSTICAS A MAGISTRADA. AUTORIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE\nCONFIGURAÇÃO DE ABUSO NO DEVER DE INFORMAR. INTERESSE PÚBLICO. DANO\nMORAL. AFASTAMENTO. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE\nCRÍTICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. \"A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e\ncrítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas\nlimitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático,\nquais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil;\n(II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os\nquais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à\nintimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística\ncom intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus\ninjuriandi vel diffamandi)\" (REsp 801.109/DF, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013).\n2. A divulgação de notícia ou crítica acerca de atos ou decisões do\nPoder Público, ou de comportamento de seus agentes, a princípio, não\nconfigura abuso no exercício da liberdade de imprensa, desde que\nnão se refira a um núcleo essencial de intimidade e de vida privada\nda pessoa ou que, na crítica, inspirada no interesse público, não\nseja prevalente o animus injuriandi vel diffamandi.\n3. No caso, apesar do tom ácido da reportagem, as críticas estão\ninseridas no âmbito de matéria jornalística de cunho informativo,\nbaseada em levantamentos de fatos de interesse público, relativos a\ninvestigação em andamento pela autoridade policial, sem adentrar a\nintimidade e a vida privada da recorrida, o que significa que não\nextrapola o direito de crítica, principalmente porque exercida em\nrelação a casos que ostentam gravidade e ampla repercussão social no\nEstado de Sergipe.\n4. À vista da ausência de abuso ofensivo na crítica exercida pela\nrecorrente no exercício da liberdade de expressão jornalística, o\ndever de indenização fica afastado, por força da \"imperiosa cláusula\nde modicidade\" subjacente a que alude a eg. Suprema Corte no\njulgamento da ADPF 130/DF.\n5. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2e9049c48ba82d85b3f102a826da9e5da516a3b87d0e6c3ade05279de92630d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}