{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89391,"origem":"stj","sha256_origem":"9ade45ccd212a3f25885ffc0cff045806f1830ff6e709eec9253a3c120b336ce","registro_original":{"id_fonte":"000903376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"962243","numero_registro":"202404387690","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. PERTURBAÇÃO SONORA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA\nTESTEMUNHAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de\nque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente\nprevisto, salvo em caso de flagrante ilegalidade.\n2. O agravante alega ofensa ao artigo 158 do Código de Processo\nPenal, devido à ausência de prova pericial, e menciona a existência\nde lei municipal regulatória que permitiria certos níveis de som,\nbuscando a absolvição.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de exame de corpo de delito, em casos onde os\nvestígios desaparecem instantaneamente, pode ser suprida por prova\ntestemunhal, conforme o artigo 167 do Código de Processo Penal.\n4. Outra questão é a possibilidade de análise de lei municipal\nregulatória pelo Superior Tribunal de Justiça, sem que tenha sido\napreciada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.\nIII. Razões de decidir5. A decisão monocrática foi mantida, pois a\nparte agravante não apresentou argumentos suficientes para sua\nalteração, e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial\nimpugnado.\n6. Nos casos em que os vestígios desaparecem, como na perturbação\nsonora, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de\ndelito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de\nJustiça.\n7. A análise de lei municipal regulatória não foi apreciada pelo\nTribunal de origem, inviabilizando sua apreciação pelo Superior\nTribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prova testemunhal pode suprir a falta do\nexame de corpo de delito em casos onde os vestígios desaparecem\ninstantaneamente. 2. A análise de questões não apreciadas pelo\nTribunal de origem configura supressão de instância e não pode ser\nrealizada pelo Superior Tribunal de Justiça.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 158, 167; CR/1988, art.\n105, I, \"c\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 107.631/CE,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15.10.2019;\nSTJ, RHC 111.394/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 10.10.2019; STJ, AgRg no REsp 2.064.313/SE, Rel.\nMin. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 26.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"48a138ae87d74769cfc741542400ff29b7593ce5411141585dbd9f5bcf105fd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}