# Registro público: STJ — 00000497320154900000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893943/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893943.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31c2801bc89f4d4662e926b8bb6ae8c796730a4d68bcc20dd462df011fed24d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-18
- **Último ato com data válida:** 2020-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-02-06** — Mandado (TPU 106)
> **2020-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-03** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-12-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-01T09:30:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-08-01T11:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-13T16:39:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-09-16T17:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-21T18:23:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-25T14:49:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-12-07T11:52:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-12-11T20:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-06T17:33:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-05-22T18:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-07-18T08:11:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-16T05:29:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-29T05:44:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-03T16:44:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-04T06:16:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-18T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-03-05T05:12:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-12T11:54:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-12T11:54:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-02T14:47:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-13T16:39:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-15T13:12:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-15T19:11:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-21T18:23:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-25T14:49:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-28T11:49:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-28T19:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-07T11:52:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-03T19:46:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-03T19:17:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-04T18:45:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-07 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-18 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-03-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-12 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:01:48\.748767979Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 31c2801bc89f4d4662e926b8bb6ae8c796730a4d68bcc20dd462df011fed24d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000480920218269027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907970/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [STJ — 00002233720138260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027816/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJAP — 00037005920198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285257/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [STJ — 00000455420218269027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839754/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJAP — 00036047820188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283364/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TRF2 — 50018816220184025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281318/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAP — 00035406820188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281102/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TRF2 — 50024368220184025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5279413/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / Coordenadoria das Turmas Recursais