# Registro público: TJRN — 00001665520008200113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA
- **Classe:** Cautelar Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1da0b78fdf4333796eb6b676848d16f0f97efd7260d483b107c339aaa47c06ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-12-11
- **Último ato com data válida:** 2022-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-22** — Apensamento (TPU 135)
> **2022-07-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito Judicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-12-11T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86563", "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"}}
- 2004-10-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86563", "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"}}
- 2006-01-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86563", "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"}}
- 2006-02-13T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86563", "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"}}
- 2006-08-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2006-08-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-08-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86563", "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"}}
- 2007-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86563", "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"}}
- 2008-10-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86563", "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"}}
- 2008-10-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86563", "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"}}
- 2009-01-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86563", "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"}}
- 2009-01-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86563", "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"}}
- 2009-01-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86563", "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"}}
- 2009-05-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86563", "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"}}
- 2009-09-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86563", "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"}}
- 2009-09-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86563", "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"}}
- 2009-11-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2009-11-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2009-12-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2009-12-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2009-12-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2010-01-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2010-01-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2010-01-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2010-01-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2010-08-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2010-08-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2011-07-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2011-07-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2011-07-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2011-07-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2011-07-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2011-07-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2013-10-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2013-10-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2014-11-13T14:57:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2017-10-16T13:21:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76607", "nome": "1ª VARA"}}
- 2019-07-04T10:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76607", "nome": "1ª VARA"}}
- 2019-09-03T16:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76607", "nome": "1ª VARA"}}
- 2019-09-03T18:03:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76607", "nome": "1ª VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893970.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10543](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10543)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Depósito Judicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-09-14 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2013-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-10-16 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-09-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-09-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-08-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-07-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-09-14 trata do assunto oficial «Depósito Judicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-09-12 trata do assunto oficial «Depósito Judicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-17 trata do assunto oficial «Depósito Judicial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T03:55:32\.407000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20001211000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1da0b78fdf4333796eb6b676848d16f0f97efd7260d483b107c339aaa47c06ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00114270820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160803/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10543
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00012823019898200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3118782/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10543
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00001192520084013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144865/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10543
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TRF1 — 00002435620034013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129870/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10543
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 08ª - Brasília
- [TRF2 — 00332993720164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085349/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10543
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF1 — 00002409020154013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056991/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10543
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 24ª - Salvador
- [TRF4 — 00068944520074047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893231/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10543
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF6 — 00000777320084013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768581/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10543
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS