{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8940,"origem":"stj","sha256_origem":"afb716b71e20d7044505d67085512779713df1ea161efb6436f7d61cf750b6b3","registro_original":{"id_fonte":"000823528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1591072","numero_registro":"201902884489","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CHAMAMENTO\nAO PROCESSO. REAJUSTE. AUMENTO DE SINISTRALIDADE. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que\nimpliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e\ninterpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n 2. No caso concreto, diante da fundamentação adotada pelo acórdão\nrecorrido para concluir pela desnecessidade de chamamento da\noperadora ao processo, bem como pela falta de comprovação dos\ncritérios que justifiquem o índice de reajuste aplicado às\nmensalidades do plano de saúde ? não obstante tenha-se reconhecido,\nem tese, a possibilidade de reajustar por aumento de sinistralidade\n?, observa-se que o exame das teses apresentadas no especial\nimplicaria análise das cláusulas contratuais e reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5ca926f6951ef08ba6e245f0b0f203af69fa9e4b84222e5241c7ddbba5d0954","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}