{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89401,"origem":"stj","sha256_origem":"19d15fa2d9440c354f182bcc936ecb35659a027aa3418cad7928fc4eb525592a","registro_original":{"id_fonte":"000903389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208643","numero_registro":"202404625790","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA.\nNULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE\nDA AÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE\nFÍSICA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1.  Consoante disposto no art. 20 da Lei n. 11.340/2006 (a Lei Maria\nda Penha), \"em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução\ncriminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo\njuiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante\nrepresentação da autoridade policial\". (AgRg no HC n. 681.443/GO,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022,\nDJe de 20/6/2022.)\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, a prisão foi mantida em razão da elevada periculosidade\ndo paciente, evidenciada pela gravidade dos fatos. De acordo com os\nautos, a vítima sofria abusos do próprio tio, ora recorrente, desde\nquando ela tinha entre 8 e 9 anos de idade. Além disso, o acusado a\nameaçava de expulsá-la de casa, bater e matá-la, caso contasse a sua\nmãe. Ainda, quando algo estragava em casa, a vítima tinha que pagar\ncom abusos sexuais e que os atos aconteciam na presença de sua tia,\nque também era vítima de estupro do próprio irmão, o outro tio da\nofendida. Prisão mantida para resguardar a ordem pública e assegurar\na integridade física e psicológica da vítima. Julgados do STJ.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef60805f26a6ed23a2d9edc4ad17bf73cf1478201f704430cf6030880e31c1ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}