{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8941,"origem":"stj","sha256_origem":"cbd8f578bde6a7769ff4ff6f94a5d9a1e8c7bc5be3aa2b2fdc6445aa490d7402","registro_original":{"id_fonte":"000823529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1741126","numero_registro":"202002024637","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED. TEORIA DA\nAPARÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ DECISÃO MANTIDA.\n 1. \"A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a\nlegitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por\naplicação da teoria da aparência\" (AgInt no AREsp 1.492.299/RS,\nRelator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2019,\nDJe 19/12/2019).\n 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e\n7 do STJ).\n 3. O exame da alegação de que, no caso, a parte beneficiária não\nteria aderido à migração para a Central Unimed, de modo que\ninexistiria responsabilidade da ora recorrente pelo tratamento\nbuscado, é inviável em recurso especial, pois seria necessária nova\ninterpretação das cláusulas do TAC firmado em favor dos usuários da\nUnimed Paulistana, além do reexame de fatos e provas.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"04571456bb83fd135cce1451198fdb9403714185d8274d2f20dee8dc313f5db2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}