{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89410,"origem":"stj","sha256_origem":"e6840ee0ce26e03b746c40c70e0f310e82e40e186543cd3337c84c918881242d","registro_original":{"id_fonte":"000903398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191262","numero_registro":"202304496793","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE\nSIGILO BANCÁRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nMANIFESTA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\nTIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. MATÉRIA PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O agravo regimental interposto não merece provimento, uma vez que\na decisão que decretou a quebra de sigilo bancário encontra-se\ndevidamente fundamentada, atendendo aos requisitos exigidos pela\njurisprudência, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada.\n2. Matéria que já foi objeto de análise por esta Corte, nos autos do\nRMS n. 51.023/MG, não se verificando a existência de fato novo ou\nalteração substancial que justifique a modificação do entendimento\nprévio.\n3. A decisão que recebeu a denúncia demonstrou o preenchimento dos\nrequisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a presença de\njusta causa para a persecução penal, sendo suficiente para\nviabilizar a ampla defesa e o contraditório.\n4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a\ndecisão que recebe a denúncia não exige fundamentação exauriente,\nbastando a indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade\npara a admissibilidade da ação penal.\n5. O pedido de reclassificação da conduta para o crime de\nestelionato e consequente reconhecimento da decadência da\nrepresentação não pode ser apreciado em sede de habeas corpus (ou do\nrespectivo recurso ordinário), pois exige dilação probatória.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e8e828ce0d2588da328f155c85d233161e32246aa4944913ace616a8c1cf7539","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}