{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89412,"origem":"stj","sha256_origem":"59d3d8f07b31d1fa2d02363a07adc604f51e2036cb59e19abd90403d5322febc","registro_original":{"id_fonte":"000903401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208446","numero_registro":"202404547354","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAÇÃO\nEM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE\nENTORPECENTES. OPERAÇÃO MAGNUS DOMINUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO\nDE INOCÊNCIA. IMPOSSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE QUE O\nAGRAVANTE NÃO ESTARIA FORAGIDO E QUE NÃO FARIA PARTE DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRUPO FORTEMENTE ARMADO. TRÁFICO\nTRANSNACIONAL DE DROGAS NA FAIXA DE FRONTEIRA ENTRE O BRASIL E O\nPARAGUAI. AGRAVANTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.\nGRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DO\nPERICULUM LIBERTATIS. FUGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.\n2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade\nquanto ao tipo penal imputado, consiste em alegação de inocência, a\nqual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus\nou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto\nfático-probatório.\n3. Sobre a alegação de que o agravante não estaria foragido, e que\nnão faria parte de organização criminosa, trata-se de análise dos\nfatos e provas que é providência inviável de ser realizada dentro\ndos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação\nprobatória e o aprofundado exame do acervo processual. Assim, a\nconclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da\ncausa, está fundada no conjunto probatório colhido ao longo da\ninstrução criminal, sendo certo que, para a desconstituição do que\nfoi decidido seria necessário o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do\nwrit.\n4. No caso em análise, a prisão do recorrente foi decretada e\nmantida pelas instâncias de origem diante da necessidade de\nresguardo da ordem pública, da instrução processual e em razão da\ngravidade concreta da conduta. Conforme os autos, em tese, o\nagravante participaria/comandaria organização criminosa armada e\nfortemente estruturada, que, supostamente, atuavam na segurança\nprivada do agravante e de sua família, o Clã Mota, de modo a\ngarantir a segurança do tráfico transnacional de drogas e de armas\nna região, principalmente na faixa de fronteira do Brasil com o\nParaguai e contando, inclusive, com a ajuda de funcionários públicos\npara facilitar a prática dos crimes (e-STJ fl. 1315/1319),\nfundamentação que justifica a prisão do paciente, com adequação aos\nrequisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n5. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação\nou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a\npartir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo\nagente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma\natuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem\npública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n6. A jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação\ncautelar destinada a impedir a perpetuação criminosa, especialmente\nquando se trata de crimes graves e há indícios de grupo\nespecializado no delito, o que se constata nestes autos.\n7. Ora, ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios\npara o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas\ncondutas, como a ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o\nfato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do\nEstado de punir, justificando, assim, a custódia. Conforme a Corte\nde origem acrescentou, a prisão preventiva do recorrente também foi\ndecretada para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista\nque o recorrente permanece foragido desde a expedição do mandado de\nprisão em 26/5/2023 (e-STJ fl. 13/16).\n8. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva,\ncomprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a\ndecretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como\nforma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da\nprevenção geral e o resultado útil do processo.\n9. No mais, não verifico a alegada ausência de contemporaneidade, na\nmedida em que se investiga a atuação da referida organização\ncriminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas, armada e\nfortemente estruturada, aliada à gravidade da conduta e a\npericulosidade do recorrente a evidenciar a contemporaneidade da\nprisão. Outrossim, a permanência do réu em local incerto, confere\ncontemporaneidade à aplicação da medida extrema.\n10. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de,\npor si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos,\nelementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos\ntermos do art. 312 do CPP.\n11. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas\nda prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a\npericulosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria\nacautelada com sua soltura.\n12. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-CE\n STF - [[HC 115116]]-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC 126756]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU\nDIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-MS\n STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA -\nDISTRITO DA CULPA)\n STJ - <>-CE\n STF - [[HC-AgR 127188]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - MAUS ANTECEDENTES -\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-GO\n STF - [[HC-AgR 150906]]-BA, [[HC 174532]]-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - NECESSIDADE DA MEDIDA -\nPERMANÊNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-MG\n STF - [[HC-AgR 185893]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-TO, <>-MG,\n <>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-RS\n STF - [[HC-AgR 127486]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5ba34d948834b09e76a088a4f4706923968cbeb12457bdcc4f2cadc8b15c8a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}