# Registro público: TJPI — 00000175320018180057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE JAICÓS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-10-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894140/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894140.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d543b0ac07d45e8b77f66d389a84d5eeddc9e2e56c9b0777b2d8557276bea69a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-10-09 - **Último ato com data válida:** 2020-01-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-22** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-01-16** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-13** — Petição (TPU 85) > **2019-10-01** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-25** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-09-05** — Remessa (TPU 123) > **2019-01-24** — Petição (TPU 85) > **2018-04-23** — Recebimento (TPU 132) > **2018-03-27** — Remessa (TPU 123) > **2017-12-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2001-10-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 2016-10-05T14:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 2016-10-05T14:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 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2017-09-27T08:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 2017-10-31T12:01:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}, {"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 2017-11-28T10:29:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 2017-12-18T10:34:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 2018-03-27T09:43:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}, {"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 2019-01-24T10:31:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 2019-09-05T09:21:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}, {"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 2020-01-13T12:00:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 2020-01-16T09:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 2001-10-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 2017-10-05T10:53:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 2017-11-28T10:28:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 2017-12-21T11:10:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 2018-04-23T09:23:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 2019-09-25T11:22:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 2019-10-01T12:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 2020-01-20T12:09:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 2020-01-22T14:55:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} - 2020-01-22T14:57:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11318", "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-10-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-10-31 — Remessa; outros motivos; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-12-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-03-27 — Remessa; em grau de recurso; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-05 — Remessa; em grau de recurso; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-12-21 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:28:49\.941000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20011009000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-10\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d543b0ac07d45e8b77f66d389a84d5eeddc9e2e56c9b0777b2d8557276bea69a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00000171920028180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890984/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE JAICÓS - [TJPI — 00000180420028180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887788/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE JAICÓS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - [TRT2 — 00004709620125020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657989/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JAICÓS / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TJPI — 00002101820078180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425979/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JAICÓS / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ - [TJSE — 00004852219998250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884116/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JAICÓS / CAPELA - [TJSE — 00003691619998250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881809/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JAICÓS / CAPELA - [TJTO — 00126739220148272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2327400/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JAICÓS / Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi - [TJES — 00000361120108080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JAICÓS / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** d543b0ac07d45e8b77f66d389a84d5eeddc9e2e56c9b0777b2d8557276bea69a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** d543b0ac07d45e8b77f66d389a84d5eeddc9e2e56c9b0777b2d8557276bea69a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)