{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89423,"origem":"stj","sha256_origem":"8e5ca41463129f74f21c8a69ad11ec685b50b54cca5430bd712e0649eadbf7b6","registro_original":{"id_fonte":"000903422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207141","numero_registro":"202404209680","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO\nNA RESIDÊNCIA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. CONSENTIMENTO DO MORADOR.\nCIRCUNSTÂNCIAS LEGITIMADORAS RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nPRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA\nDELITIVA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava nulidade\nde flagrante por violação de domicílio sem fundadas razões e\nilicitude das provas obtidas.\n2. Os agravantes foram denunciados pela prática do crime de tráfico\nde entorpecentes, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06,\npor manterem e guardarem em depósito expressiva quantidade de\ndrogas.\n3. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos\npoliciais na residência dos agravantes, sem mandado judicial, foi\nlegítimo, considerando a alegação de ausência de consentimento do\nmorador e a necessidade de fundadas razões para a busca domiciliar.\n4. Outra questão em discussão é a alegada inépcia da denúncia, que,\nsegundo a defesa, não descreveria adequadamente a conduta delitiva\nimputada aos agravantes.\n5. A decisão monocrática considerou que o ingresso dos policiais foi\nlegitimado pelo consentimento de uma moradora e pela existência de\nfundadas razões decorrentes de prévia investigação que indicava a\nprática de tráfico no local.\n6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\nexistência de elementos concretos que evidenciem a prática de crime\nno interior da residência legitima o ingresso domiciliar, ainda que\nsem mandado judicial.\n7. Quanto à alegada inépcia da denúncia, verificou-se que a peça\nacusatória descreveu adequadamente a conduta delitiva imputada aos\nagravantes, permitindo o pleno exercício do direito de defesa.\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"218bc1f7d6b2d84c58154fe82bd1a1dec30483960940cd8a7bac6af1bf96b108","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}