# Registro público: TRT3 — 00000165720165030042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Uberaba - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894256/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894256.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 30e3c6d754b13e4f5cc3a58e7a9f2511ea03d9df0605236fa8ed814e07c5672b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-29 - **Último ato com data válida:** 2018-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-11** — Definitivo (TPU 246) > **2018-11-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-10-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-07-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-06-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-05-07** — Procedência em Parte (TPU 221) > **2017-12-11** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2017-12-11** — Petição (TPU 85) > **2017-11-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-12-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-12-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-03-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-04-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-05-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-06-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-06-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-08-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-09-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2017-09-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-09-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-09-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2017-10-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-11-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-12-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-09-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-11-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894256.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-26 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-10-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-11-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-12-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-12-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-05-07 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-06-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-07-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-09-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-11-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-12-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:17:50\.957596005Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-11\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 30e3c6d754b13e4f5cc3a58e7a9f2511ea03d9df0605236fa8ed814e07c5672b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005701620155020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13796, 13877, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00240334220215240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13796, 13877, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / Vara do Trabalho de Paranaíba - [TRT17 — 00001479620155170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13765, 13796, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT9 — 00000291620235090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2327693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13765, 13796, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT4 — 00000284020115040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000186220105090594](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13877, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - [TRT3 — 00000168620145030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893349/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13765, 13877, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT3 — 00000886020105030040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13796, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 30e3c6d754b13e4f5cc3a58e7a9f2511ea03d9df0605236fa8ed814e07c5672b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 30e3c6d754b13e4f5cc3a58e7a9f2511ea03d9df0605236fa8ed814e07c5672b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** 30e3c6d754b13e4f5cc3a58e7a9f2511ea03d9df0605236fa8ed814e07c5672b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)