{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89426,"origem":"stj","sha256_origem":"a1b9c3294ad75f375dc874720e3aa319f4ed2ecb7cbf63288be7dccc98afb545","registro_original":{"id_fonte":"000903437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2492666","numero_registro":"202303891363","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ADEQUAÇÃO TÍPICA COM LASTRO NA PROVA DOS AUTOS.\nBUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial, discutindo a licitude da\nbusca pessoal realizada e a tipificação da conduta como tráfico de\ndrogas, conforme o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\n2. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do\nagravante por tráfico de drogas, rejeitando a nulidade da busca\npessoal e a desclassificação para posse de entorpecentes para uso\npróprio, destacando a fundada suspeita e a compatibilidade dos\ndepoimentos dos policiais com as provas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em\ndeterminar se a busca pessoal foi lícita e se a conduta do agravante\nse amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao de posse para\nconsumo próprio.\nIII. Razões de decidir\n4. A busca pessoal foi considerada legal, pois\nfoi justificada pelas circunstâncias do flagrante, com o agravante\nabordado em local conhecido por tráfico de drogas, demonstrando\ncomportamento evasivo e nervosismo.\n5. A quantidade e diversidade das drogas apreendidas, aliadas ao\ndinheiro encontrado, indicam destinação comercial, não sendo cabível\na desclassificação para uso pessoal.\n6. A concessão de habeas corpus de ofício para desclassificar a\nconduta exige revolvimento probatório, o que é incompatível com a\nvia do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo conhecido. Recurso Especial\ndesprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal é lícita quando justificada\npor fundada suspeita. 2. A desclassificação de tráfico para uso\npessoal exige análise probatória incompatível com habeas corpus. 3.\nA quantidade e diversidade de drogas apreendidas podem indicar\ndestinação comercial.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 240, § 2º; CPP, art.\n244; Lei nº 11.343/2006, art. 33.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 833.356/SP, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024; STJ,\nAgRg no HC 862.287/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 27/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, Prosseguindo no julgamento, por maioria, conhecer do agravo\ne negar provimento ao recurso especial, sem a concessão da ordem de\nhabeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel\nIlan Paciornik, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 PAR:00002 ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 932905>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO -\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 932942>>-SP, <<HC 882340>>-SC\n(VOTO VENCIDO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - LASTRO\nPROBATÓRIO INSUFICIENTE - DESCLASSIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 687674>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74600282d1335133414dad18a4c960c5dc3e4629d084f0c9c1f81385dccee7ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a1b9c3294ad75f375dc874720e3aa319f4ed2ecb7cbf63288be7dccc98afb545","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}