# Registro público: TJAP — 00002669120218030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- **Classe:** Monitória
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894269/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894269.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5cecac1174de37c5a08b9f63b726787e32dd89f74bb9866a05d6cf73ce42b0cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-06
- **Último ato com data válida:** 2021-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-05-27** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-06T16:45:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-01-06T17:02:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-01-18T12:35:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-03-16T16:53:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-04-14T13:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-04-28T10:28:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-05-18T11:17:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-01-18T12:35:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-02-01T16:59:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-02-18T16:17:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-02-22T21:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-02-22T21:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-03-17T08:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-04-14T13:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-04-30T10:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-05-14T13:32:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-05-18T11:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-05-27T12:19:04.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-05-28T11:15:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-05-28T11:37:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-06-23T10:51:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-06-23T10:53:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-06-23T10:53:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6167", "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5cecac1174de37c5a08b9f63b726787e32dd89f74bb9866a05d6cf73ce42b0cd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-05-27 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-23 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:23:03\.542000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210106164538
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5cecac1174de37c5a08b9f63b726787e32dd89f74bb9866a05d6cf73ce42b0cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00056050220198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954187/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJAP — 00031360920218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105399/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJPI — 00002414720178180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954783/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJAP — 00056637020178030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952949/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPB — 00000862920158150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888930/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / Vara Única de Alagoa Nova
- [TJCE — 00054272420168060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955398/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- [TJPA — 00004148820038140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955318/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ
- [TJPI — 00002415420118180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955263/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA DE GILBUÉS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002669120218030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Monitória” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5cecac1174de37c5a08b9f63b726787e32dd89f74bb9866a05d6cf73ce42b0cd
- **SHA-256 do comentário:** f78733a27e9b9b7441ca7867316b96449299968c05629ed3bf976b052619e92e