{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89428,"origem":"stj","sha256_origem":"c4fa7a8e7c9641637eb16517b67d9680bd587c7c5629a73da5da627d5d905209","registro_original":{"id_fonte":"000903439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919151","numero_registro":"202402015984","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA\nPESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INDÍCIOS OBJETIVOS. ABORDAGEM DEVIDAMENTE\nJUSTIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão monocrática que não conheceu do\nhabeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para\ndeclarar ilícita a busca pessoal realizada em desfavor do paciente,\nanulando as provas derivadas e revogando a prisão preventiva.\n2. A decisão monocrática fundamentou-se na ausência de fundadas\nsuspeitas para a busca pessoal, considerando que os elementos\ninvocados pelos policiais não caracterizavam justa causa para a\nabordagem.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse havia fundada suspeita que justificasse a busca pessoal realizada\nno paciente, considerando os indícios objetivos apresentados, e se\na prisão preventiva está devidamente fundamentada.\nIII. Razões de decidir\n4. A abordagem policial foi justificada por um\nconjunto de indícios objetivos, incluindo o rastreamento do celular\nfurtado, a conduta suspeita do paciente e o histórico da região,\nconfigurando justa causa para a busca pessoal.\n5. A concessão da ordem de habeas corpus de ofício não se justifica,\npois a alegação de ilicitude da prova exige análise aprofundada do\ncontexto fático, incompatível com a via do habeas corpus.\n6. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, destacando o\nrisco concreto de reiteração delitiva e a ineficácia de medidas\ncautelares diversas.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo provido para afastar a ilicitude da\nbusca pessoal, reconhecer a validade das provas obtidas e manter a\nprisão preventiva do paciente.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal é justificada quando há\nfundada suspeita baseada em indícios objetivos. 2. A prisão\npreventiva deve ser mantida quando há risco concreto de reiteração\ndelitiva e ineficácia de medidas cautelares diversas\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 234574 AgR, Rel. Min. Luiz\nFux, DJe 11/12/2023; STJ, AgRg no HC 954.665/SC, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 4/12/2024; STJ, AgRg no HC\n828.991/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n27/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, Prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan\nPaciornik, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - SUSPEITA DE POSSE DE OBJETO ILÍCITO - FUNDADAS\nRAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 954665>>-SC, <<AgRg no HC 828991>>-AL\n   STF - [[HC-AgR 234574]]\n(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 180914>>-SP, <<AgRg no HC 922068>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"79c2cce34765c745a5f500588ad1f6d13814a7918db5caef3457e0f44d3cc03f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}