# Registro público: TRT17 — 00000255120185170012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894285/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894285.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95c2f21a92c9ceb7d8d872c689bdb4b35042ad782ee2efc1460767583575102e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-18
- **Último ato com data válida:** 2020-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-02-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-02-06** — Conclusão (TPU 15101)
> **2020-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Ente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-18T16:07:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-01-19T17:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-01-23T12:48:11.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2018-01-23T12:54:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-06T00:15:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-20T00:08:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-24T11:43:18.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2018-06-11T15:11:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-12T15:29:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-13T00:19:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-06-13T00:19:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-06-21T00:16:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-07-04T00:09:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-08T16:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-08-20T13:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-22T00:35:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-22T00:35:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-08-30T00:07:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-30T00:07:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-25T17:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-11T00:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-14T16:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-12T00:16:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-12-12T00:16:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-12-20T00:05:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-06-23T16:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-25T00:13:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-06-25T00:13:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-07-03T00:06:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-08T15:33:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-07-23T10:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-07-24T00:12:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-07-24T00:12:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-12-22T16:29:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-01-23T12:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-01-24T00:04:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-01-24T00:04:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-02-01T00:09:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-06T13:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-06T13:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894285.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001712420155170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415282/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / Posto Avançado de Afonso Cláudio
- [TRT17 — 00000492920205170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 6ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00242330920205240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148570/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- [TRT17 — 00001714420175170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4414252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT2 — 00005263520145020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT23 — 00001758720205230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT14 — 00002327820245140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT2 — 00005306520145020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires