# Registro público: TJAL — 07068586820188020058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894288/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894288.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f091950fc93deb6507587c32bad1b6ad6f51311437254545ea9e0e3018494b30 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-26 - **Último ato com data válida:** 2022-04-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-03** — Publicação (TPU 92) > **2022-01-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-01-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-12-26** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2021-12-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-09** — Conclusão (TPU 51) > **2021-12-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de Medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-06T08:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-05-06T08:18:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-04-28T19:25:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-04-28T19:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-28T15:25:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-27T13:06:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-27T13:06:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-27T13:06:18.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2020-03-26T13:25:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2021-04-30T11:59:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-08T10:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-21T08:35:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-03T14:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-01-03T14:15:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-01-03T14:15:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-03T11:52:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-12-28T21:39:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-12-26T21:52:14.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2021-12-09T08:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-12-09T08:37:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-12-09T08:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-10-19T17:08:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-10-19T17:07:30.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-10-13T11:21:05.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-10-13T11:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-07-05T12:11:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-30T13:18:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-30T10:38:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-10T05:40:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-04T09:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-05-04T09:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-05-04T09:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-04-30T11:59:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-05-06T12:43:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-07T12:25:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-08T19:58:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-10T11:51:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-19T07:26:35.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2020-10-06T06:28:39.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2021-03-09T12:51:21.000Z — Desapensamento (TPU 137) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894288.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-26 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-10-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-10-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-10-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-12-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-12-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-12-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-01-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-01-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-01-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-01-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-12-26 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:14:11\.013000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200326132419 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f091950fc93deb6507587c32bad1b6ad6f51311437254545ea9e0e3018494b30 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07069937520218020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900556/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJRO — 70060775720188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152630/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJSE — 00019354920188250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776871/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / AREIA BRANCA - [TJAL — 07045408320168020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893481/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJAL — 07098710720208020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892681/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJSC — 50107734720198240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482374/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul - [TJSC — 50087806620198240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479469/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul - [TJSC — 50044610320198240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453084/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** f091950fc93deb6507587c32bad1b6ad6f51311437254545ea9e0e3018494b30 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** f091950fc93deb6507587c32bad1b6ad6f51311437254545ea9e0e3018494b30 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)