{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89435,"origem":"stj","sha256_origem":"958050a83643f6e9fc77196bfd835c7e529771cf928b72b49580f6a86388441c","registro_original":{"id_fonte":"000903471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913102","numero_registro":"202401711247","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO PRATICADO EM CONTEXTO DE DIREÇÃO PERIGOSA. ALEGAÇÃO DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS À VARA DO JÚRI. DECISÃO\nFUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME\nDE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo impetrado contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve o\nreconhecimento da incompetência absoluta do juízo e determinou a\nremessa dos autos à Vara do Júri para o prosseguimento do feito.\n2. O agravante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal,\nalegando cerceamento de defesa em razão da ausência de resposta do\nInstituto de Criminalística aos quesitos formulados, pleiteando a\nanulação da sentença até que haja manifestação técnica.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o reconhecimento\nda competência do Tribunal do Júri para o julgamento do feito\nconfigura ilegalidade ou constrangimento ilegal ao réu; (ii)\nanalisar se a ausência de resposta do Instituto de Criminalística\naos quesitos formulados compromete o direito de defesa e justifica a\nanulação da sentença.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A competência do Tribunal do Júri para o julgamento do caso foi\nreconhecida pelo Tribunal de origem com base na possibilidade de\ndolo eventual na conduta do réu, o que se alinha à jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça sobre delitos praticados no trânsito\ncom risco assumido de resultado letal.\n5. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a\nausência de resposta do Instituto de Criminalística não caracteriza,\npor si só, violação ao contraditório ou à ampla defesa,\nespecialmente quando não demonstrado prejuízo concreto ao paciente.\n6. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do\nSTJ, que entende que a análise sobre a classificação do dolo na\nconduta do agente deve ser realizada pelo Tribunal do Júri, como\njuiz natural da causa.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório, necessária para infirmar\nas conclusões do Tribunal de origem, não é cabível na via\nexcepcional do habeas corpus, conforme consolidado pela Súmula 7 do\nSTJ.\n8. Não há elementos novos que justifiquem a reconsideração da\ndecisão recorrida, tampouco flagrante ilegalidade que autorize a\nconcessão da ordem de ofício.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6cbf6ba88d75e909caca7976877b4aecaf78ba4e49e01b2f5a02e886a095429","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}