{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89446,"origem":"stj","sha256_origem":"c583c0f283c5c1c8753a9a809f70036eb3c942c7d84e435026433fb9956b4d0a","registro_original":{"id_fonte":"000903497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923781","numero_registro":"202402269885","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME\nCONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REQUISITOS DO\nART. 41 DO CPP. PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nATIPICIDADE DA CONDUTA.  IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO.\nSUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL.\nREEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na\nvia estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente\né possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano,\na inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de\ncausa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de\nautoria ou prova da materialidade do delito.  Nesse aspecto,\nPreconiza o art. 41 do Código de Processo Penal que \"a denúncia ou\nqueixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas\ncircunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos\nquais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando\nnecessário, o rol das testemunhas\" (AgRg no HC n. 795.816/SC,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n18/12/2023, DJe de 21/12/2023.).\n2. Na hipótese a Corte local consignou que a queixa-crime atendeu\naos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, registrando\nque \"a inicial apresenta-se formal e materialmente correta, com a\nidentificação do fato criminoso e seu possível autor, justificando a\nnecessidade da instrução criminal para a busca da verdade real\" e\n\"não se podendo afastar de imediato o animus difamandi, sem que se\nproceda ao exame mais apurado das questões trazidas e da prova a ser\ncolhida no decorrer da instrução criminal\". Desse modo, é temerário\nimpor medida tão drástica e prematura como o trancamento da ação,\nquando há prova da existência do fato e indícios suficientes de\nautoria, não tendo sido evidenciada deficiência capaz de comprometer\na compreensão da peça acusatória.\n3. Ademais, \"A imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do\nart. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de\ndifamação e injúria quando as supostas ofensas forem proferidas no\nexercício da atividade profissional\" (HC 258.776/BA, Rel. Ministro\nMOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2014), cuja análise demanda\nincursão na seara probatória, procedimento defeso na via estreita do\nhabeas corpus (RHC n. 76.705/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018.).\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de07d7ffec6aa3f16d7f064892323cef2a55fd3643c06b037f8d23a568fbd991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}