# Registro público: STM — 70000887320257090009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 9ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894470/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894470.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b836fe935fea07544db66ac8e7cb3993c28367ac05b48248d406fac1ba5c6eb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-05
- **Último ato com data válida:** 2025-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-05** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-08-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão seguida de morte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-16T00:24:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2025-08-15T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2025-08-05T17:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2025-08-05T16:37:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2025-08-18T08:27:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2025-08-13T13:24:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2025-08-06T15:03:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2025-08-06T13:29:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11241](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11241)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão seguida de morte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70014751520197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528117/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11241
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [STM — 70004612020247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221272/) — classe: Remessa Necessária Criminal; referências coincidentes: 11241
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Remessa Necessária Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
- [TJPI — 00001818420138180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918743/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11241
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [STM — 70003028620207010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499675/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11241
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / 3ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJMMG — 20008170820209130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2905053/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11241
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / Gab. Desembargador Jadir Silva
- [TJMMG — 20004975020239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902238/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11241
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- [TJMMG — 20006642420249130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897687/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11241
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / Gab Desembargador Rubio Paulino Coelho
- [TJPA — 00001309320038140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531244/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 11241
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / 1ª VARA DE TAILÂNDIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** b836fe935fea07544db66ac8e7cb3993c28367ac05b48248d406fac1ba5c6eb5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)