{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89450,"origem":"stj","sha256_origem":"8c51ed0b0084155ef582a61231806769241f8797c45f5c51e65086395c0e49c6","registro_original":{"id_fonte":"000903506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799934","numero_registro":"202300287663","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nDECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM TESTEMUNHOS\nINDIRETOS E ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EM\nELEMENTOS JUDICIALIZADOS. APLICAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus substitutivo do recurso cabível, mas concedeu a ordem\nde ofício para despronunciar o paciente, pois baseada em testemunhos\nindiretos (\"hearsay testimony\") e elementos de prova produzidos\nexclusivamente na fase extrajudicial. O agravante sustenta a\nexistência de indícios suficientes para a pronúncia e submissão ao\nTribunal do Júri.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) se a pronúncia do agravante,\nbaseada exclusivamente em testemunhos indiretos (\"ouvir dizer\") e\nelementos colhidos na fase inquisitorial, é válida à luz do art. 155\ndo CPP e da jurisprudência do STJ;(ii) se é necessário um lastro\nprobatório mínimo em elementos judicializados para justificar a\ndecisão de pronúncia.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em testemunhos\nindiretos, uma vez que tais declarações são consideradas pouco\nconfiáveis e insuficientes para suprir os requisitos de indícios\nmínimos de autoria e materialidade, necessários para a submissão do\nacusado ao Tribunal do Júri.\n4. O depoimento de testemunhas indiretas (\"hearsay testimony\") não\natende ao standard probatório exigido para a decisão de pronúncia,\npois não permite o pleno exercício do contraditório e da ampla\ndefesa. A jurisprudência desta Corte estabelece que tais depoimentos\ndevem ser complementados por outros elementos de prova\njudicializada.\n3. A utilização de elementos exclusivamente colhidos na fase\ninquisitorial viola o disposto no art. 155 do CPP, que exige que as\ndecisões judiciais sejam fundamentadas em provas produzidas sob o\ncrivo do contraditório em juízo.\n4. No caso concreto, a decisão de pronúncia e o acórdão impugnado\nbasearam-se exclusivamente em testemunhos indiretos das testemunhas\nAndreia, Lohana e Ana Paula, além de elementos informativos colhidos\nna fase policial, o que configura flagrante desrespeito ao\nordenamento jurídico.\n5. A ausência de produção de provas essenciais ao esclarecimento dos\nfatos configura perda da chance probatória, impedindo a pronúncia\ncom base em fundamentos insuficientes e precários.\n6. A jurisprudência do STJ evoluiu para reafirmar a necessidade de\num lastro probatório mínimo em elementos judicializados, afastando o\nuso do princípio do in dubio pro societate como justificativa para\nsuprir lacunas probatórias em decisões de pronúncia.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA - PROVAS INDIRETAS -\nTESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2090160>>-RS, <<AgRg no HC 644971>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7df977399d484b710dfba0f68f922cb40b8e0017540351f5926a7275db495a11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}