# Registro público: STJ — 00000501920008260263

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894529/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894529.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd5f143cf69055ec5a8dd8c49e38d98a0e369afa66fcd9a21d96b16be5da1405

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-26
- **Último ato com data válida:** 2018-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO AMBIENTAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-26T14:59:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-01T18:45:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-08-01T18:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-08T15:57:54.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-08-25T16:22:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-01T16:35:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-09-06T16:47:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-09-29T14:38:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-09-29T15:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-06T16:57:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-07T15:30:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-11-07T15:43:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-04T14:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-09T17:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-05-18T14:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-07T18:26:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-15T05:22:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-05T05:33:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-31T14:59:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-03T19:55:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-04T16:51:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-06T13:27:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-09T05:40:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-17T15:34:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-05-17T05:04:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-13T12:52:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-13T12:52:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-14T18:57:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-25T16:22:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-31T21:37:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-01T07:11:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-04T16:40:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-04T19:20:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-06T16:47:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-28T15:43:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-28T16:00:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-31T15:42:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-06T18:52:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-16T14:59:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-16T18:55:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894529.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10110](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10110)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004116320138260430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912435/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10110
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 47710348820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462229/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10110
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00028015620118200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102906/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10110
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VARA
- [STJ — 00003972720108260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846247/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10110
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003771720108260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607916/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10110
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 25565497320138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076214/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10110
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 16524037620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686755/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10110
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00018290620088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3588141/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10110
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA